Projeto de Lei 001/07 – Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1442 de 19 de agosto de 2005. Que trata da doação de um terreno para construção do prédio onde funcionará o cartório da 6ª zona eleitoral de Ceará-Mirim e dá outras providências.

 

Projeto de Lei 002/07 – Dispõe da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e da Valorização dos profissionais da educação – Conselho do FUNDEB.

 

Decreto 001/07 – Art. 1º - Autoriza a Exmª. Srª. Prefeita a se ausentar do Município no período de 25 de janeiro a 06 de março do corrente.

 

Decreto 002/07 – Prorroga para o dia 8 de março do corrente a autorização para afastamento da Exmª. Srª. Prefeita.

 

 Projeto de Lei nº 001/2007 - Altera o art.1º da Lei Municipal nº 1.442 de 19 de agosto de 2005, que Trata da Doação de um Terreno para construção do Prédio onde funcionará á o Cartório Eleitoral da 6ª Zona de Ceará-Mirim e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 002/2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

 

 Projeto de Lei nº 003/2007 - Autoriza a criação de cargos públicos provimento efetivo, no âmbito do Executivo Municipal, a serem preenchidos mediante Concurso Público.