· Regimento Interno

· Lei Orgânica

· Estatuto do Servidor Municipal

· Código Penal Brasileiro

· Código de Defesa do Consumidor

· Constituição Federal

· Estatuto do Idoso

· Novo Código Civil

· Estatuto da Criança e do Adolescente

·  Lei 11.340 Coíbe a Violência Domestica

· Código de Trânsito Brasileiro